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Termos de uso
Versão 1.3 — Atualizado em 11 de junho de 2026. Leia atentamente antes de adquirir qualquer curso.
Você está na loja CENATEP BRASIL
Estes Termos regem a sua compra nesta loja. A relação de compra e venda do curso ocorre entre você e CENATEP BRASIL, unidade parceira responsável comercialmente por esta vitrine. O Profissionaliza Mais Brasil (PMB) atua como intermediador tecnológico e operacional da plataforma, e o conteúdo das aulas é produzido e hospedado pela plataforma de ensino parceira. Nas cláusulas abaixo, sempre que houver referência a “Unidade”, ela diz respeito a CENATEP BRASIL.
Profissionaliza Mais Brasil
Última atualização: 11/06/2026
O Profissionaliza Mais Brasil, unidade de negócios do GRUPO BOLSA MAIS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.553.170/0001-01, com sede na Rua Tiradentes, nº 2564, sala 09 (304), Bairro Industrial, Contagem/MG, CEP 32.230-020, e tem como missão ampliar o acesso à qualificação profissional por meio da oferta de cursos livres de capacitação, aperfeiçoamento, atualização e desenvolvimento profissional.
As expressões "Grupo Bolsa Mais Brasil", "Centro Nacional de Ensino a Distância" e "Profissionaliza Mais Brasil" poderão ser utilizadas como nomes comerciais, projetos, sinais distintivos ou plataformas vinculadas ao Controlador, não constituindo, por si, pessoas jurídicas autônomas.
Ao realizar seu cadastro, adquirir qualquer curso ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições deste Termo de Uso.
Aluno: pessoa física que realiza cadastro, matrícula, aquisição ou acesso a curso disponibilizado na plataforma.
Usuário: qualquer pessoa que acesse a plataforma, ainda que não matriculada.
Parceiro Licenciado: pessoa física ou jurídica independente que utiliza a plataforma para comercializar cursos, observados contrato próprio e políticas aplicáveis.
Plataforma: ambiente digital Profissionaliza Mais Brasil, incluindo site, painel do aluno, dashboard, recursos de acesso, suporte, certificação e conteúdos disponibilizados.
Curso Livre: curso de qualificação, capacitação, aperfeiçoamento, atualização ou desenvolvimento profissional, sem natureza de curso técnico, graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado.
Certificado Digital: documento eletrônico emitido pela plataforma, conforme critérios do curso, para comprovar participação, conclusão ou aproveitamento.
Os cursos disponibilizados diretamente na plataforma possuem natureza de cursos livres, destinados à qualificação, capacitação, atualização, aperfeiçoamento ou desenvolvimento profissional.
Os cursos livres não conferem diploma técnico, grau acadêmico, habilitação profissional regulamentada, registro em conselho de classe, equivalência escolar, graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado.
Cursos técnicos, profissionalizantes regulados ou outros produtos educacionais ofertados por instituições parceiras, quando existentes, serão regidos por condições próprias, em ambiente próprio ou documento específico, com identificação clara da instituição responsável.
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
As credenciais de acesso serão encaminhadas para o e-mail informado no momento do cadastro.
O login e a senha são pessoais, individuais e intransferíveis.
É vedado ao aluno compartilhar, ceder, vender, emprestar ou disponibilizar suas credenciais de acesso a terceiros.
Havendo indícios de uso irregular, compartilhamento de login, acesso simultâneo incompatível, fraude, revenda de acesso ou violação de direitos autorais, a plataforma poderá suspender preventivamente o acesso para apuração.
Confirmada a irregularidade, poderão ser adotadas medidas como bloqueio temporário, cancelamento definitivo da conta, restrição de emissão de certificado, rescisão do acesso e adoção de medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.
O reembolso poderá ser negado quando o cancelamento decorrer de fraude, má-fé, violação de propriedade intelectual ou descumprimento grave deste Termo, sem prejuízo da análise do caso concreto e da legislação aplicável.
Após o primeiro acesso, o aluno terá à sua disposição tutoriais e orientações no Dashboard para utilização da plataforma, acompanhamento acadêmico e solicitação de certificados.
Antes da contratação, o aluno deverá ter acesso às informações essenciais do curso, incluindo: nome do curso, natureza de curso livre, carga horária, prazo de acesso, conteúdo programático, critérios de certificação, preço total, forma de pagamento, fornecedor responsável pela venda, canais de atendimento, política de cancelamento e prazo de reembolso.
Os cursos poderão ser comercializados diretamente ou por parceiros licenciados.
Os valores poderão variar conforme a política comercial adotada pelo parceiro responsável pela venda.
Cada parceiro poderá disponibilizar diferentes modalidades de pagamento, incluindo PIX, cartão de crédito e boleto bancário.
Caso haja parcelamento por boleto bancário, o não pagamento poderá acarretar suspensão do acesso até a regularização financeira.
O aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos contados da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
A solicitação poderá ser realizada pelos canais oficiais indicados no portal de aquisição ou por ferramenta equivalente disponibilizada na plataforma.
Após o prazo legal de arrependimento, pedidos de cancelamento ou reembolso serão analisados conforme a legislação aplicável, a política comercial do fornecedor responsável pela venda e as circunstâncias do caso concreto, especialmente em hipóteses de falha na prestação do serviço, indisponibilidade relevante, cobrança indevida ou descumprimento da oferta.
Os reembolsos aprovados observarão os prazos operacionais das plataformas de pagamento utilizadas.
O prazo padrão de acesso ao curso será de 12 meses contados da matrícula, salvo se a página específica do curso indicar prazo diverso antes da contratação.
Encerrado o prazo de acesso, o aluno poderá perder acesso às aulas, materiais, atividades e recursos vinculados ao curso, preservadas, quando aplicável, as informações mínimas necessárias à validação de certificados já emitidos.
A eventual prorrogação, renovação ou reativação do acesso dependerá de disponibilidade técnica, política comercial vigente e eventual pagamento de novo valor, quando aplicável.
A disponibilização de apostilas, materiais complementares e arquivos para download dependerá das características específicas de cada curso, não constituindo obrigação para todos os conteúdos disponibilizados na plataforma.
Os critérios de aprovação, nota mínima, atividades e requisitos para certificação estarão disponíveis no Dashboard do aluno.
Os certificados serão emitidos exclusivamente em formato digital.
A emissão do certificado dependerá de solicitação do próprio aluno através dos recursos disponibilizados na plataforma.
O PROFISSIONALIZA MAIS BRASIL poderá utilizar QR Code, códigos de validação, assinaturas eletrônicas, selos digitais ou quaisquer outros mecanismos de autenticação e segurança para comprovação da autenticidade dos certificados emitidos, podendo tais mecanismos ser alterados ou aperfeiçoados a qualquer tempo.
O certificado digital emitido pela plataforma comprova, conforme o caso, a participação, conclusão ou aproveitamento em curso livre, observados os critérios pedagógicos definidos para cada curso.
O certificado não constitui diploma técnico, certificado de graduação, pós-graduação, título acadêmico, habilitação profissional regulamentada ou autorização para exercício de profissão sujeita a registro em órgão competente.
Para fins de validação de autenticidade, a consulta por QR Code ou código único poderá exibir dados mínimos do certificado, tais como nome do aluno, curso, carga horária, data de emissão e código de validação.
Quando o curso for comercializado por Parceiro Licenciado, a página de aquisição deverá informar, sempre que possível, a identificação do parceiro responsável pela venda, canais de atendimento, forma de pagamento e condições comerciais aplicáveis.
O Profissionaliza Mais Brasil poderá atuar como operador da plataforma, provedor tecnológico, disponibilizador de conteúdo, emissor de certificado ou mantenedor do ambiente digital, conforme o modelo operacional aplicável.
Em caso de encerramento da operação, inadimplência, abandono ou desligamento do Parceiro Licenciado, os dados e acessos estritamente necessários poderão ser migrados para ambiente próprio do Profissionaliza Mais Brasil, com a finalidade de preservar a continuidade dos estudos, suporte e emissão de certificados.
Cursos desenvolvidos por terceiros poderão ser hospedados ou distribuídos na plataforma mediante autorização específica. O produtor ou instrutor responsável declara possuir todos os direitos necessários sobre aulas, imagens, textos, apostilas, marcas, músicas, materiais, voz, imagem e demais elementos utilizados.
O Profissionaliza Mais Brasil poderá remover, suspender ou bloquear conteúdos que violem este Termo, direitos de terceiros, legislação aplicável, políticas internas, direitos autorais, direitos de imagem, normas educacionais ou padrões mínimos de qualidade.
Os cursos adquiridos são pessoais e intransferíveis.
Não será permitida a transferência de matrícula, acesso, certificado ou quaisquer direitos decorrentes do curso para terceiros.
A utilização da plataforma pressupõe boa-fé, respeito às normas legais e utilização ética dos recursos disponibilizados.
Videoaulas, apostilas, avaliações, imagens, marcas, logotipos, certificados, sistemas e demais conteúdos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
É proibida sua reprodução, gravação, distribuição, compartilhamento, comercialização ou utilização não autorizada.
A violação desta cláusula poderá ensejar medidas administrativas, cíveis e criminais.
É proibido ao usuário copiar, gravar, capturar tela, baixar indevidamente, reproduzir, vender, revender, compartilhar, transmitir, publicar, disponibilizar em grupos, redes sociais, plataformas de vídeo, ambientes de armazenamento ou quaisquer meios físicos ou digitais, total ou parcialmente, os conteúdos disponibilizados na plataforma.
Também é vedada a engenharia reversa, tentativa de invasão, raspagem de dados, uso de robôs, extração automatizada, remoção de mecanismos de proteção, manipulação de certificados ou qualquer tentativa de contornar controles técnicos da plataforma.
O descumprimento das obrigações de propriedade intelectual previstas nesta cláusula sujeitará o usuário responsável ao pagamento de multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor pago pelo curso ao qual se referir o conteúdo violado, sem prejuízo: (i) do bloqueio imediato do acesso, sem direito a reembolso quando o cancelamento decorrer da própria violação; (ii) da apuração de perdas e danos que excederem o valor da multa, nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e (iii) das demais responsabilidades civis e criminais cabíveis, especialmente as previstas na Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no Código Penal.
O tratamento de dados pessoais dos usuários, alunos, parceiros, instrutores e visitantes será realizado conforme a Política de Privacidade e Segurança da Informação da plataforma, que integra este Termo por referência.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter acesso à Política de Privacidade, na qual constam informações sobre dados coletados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, direitos dos titulares e canais de atendimento.
Para fins de segurança, prevenção a fraudes, auditoria, cumprimento legal e preservação de direitos, a plataforma poderá registrar informações técnicas de acesso, incluindo data e hora de uso, endereço IP, dispositivo, navegador, logs de autenticação e eventos relevantes, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
O atendimento ao aluno será realizado pelos canais oficiais indicados na plataforma ou no portal de aquisição do curso.
Solicitações relativas a acesso, pagamento, certificado, arrependimento, suporte técnico, correção cadastral ou dúvidas sobre cursos deverão ser encaminhadas pelos canais informados.
A plataforma poderá estabelecer horários de atendimento, prazos estimados de resposta e procedimentos específicos para cada tipo de solicitação.
O acesso poderá ser suspenso ou cancelado em casos de fraude, compartilhamento indevido de acesso, utilização ilícita da plataforma, descumprimento deste Termo ou violação de direitos autorais.
A plataforma poderá atualizar, substituir, reorganizar ou remover cursos, módulos, aulas, materiais e funcionalidades por razões técnicas, pedagógicas, comerciais, regulatórias ou estratégicas.
Quando o aluno já estiver regularmente matriculado em curso afetado por remoção ou descontinuidade, a plataforma buscará preservar o acesso até a conclusão dentro do prazo contratado. Não sendo possível, poderá disponibilizar curso equivalente, alternativa pedagógica razoável, crédito, extensão de prazo ou outra solução compatível com a legislação aplicável.
O Profissionaliza Mais Brasil não garante obtenção de emprego, promoção profissional, aumento salarial, aprovação em concursos, certificação profissional regulada, registro em conselho de classe ou qualquer resultado econômico ou profissional específico decorrente da realização dos cursos.
A plataforma não será responsável por decisões profissionais, acadêmicas, financeiras ou comerciais tomadas pelo usuário com base nos conteúdos estudados.
Nenhuma disposição deste Termo exclui direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, especialmente em caso de defeito na prestação do serviço, descumprimento de oferta ou cobrança indevida.
A utilização da plataforma por menores de 18 anos deverá observar a legislação aplicável e, quando necessário, contar com ciência ou autorização de seus responsáveis legais.
O responsável legal responderá pelas informações fornecidas, contratação, pagamento e acompanhamento do uso da plataforma pelo menor, sem prejuízo da observância do melhor interesse da criança ou adolescente.
Comunicações necessárias à execução do serviço poderão ser enviadas independentemente de consentimento específico. Comunicações promocionais poderão ser enviadas conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, assegurado o direito de cancelamento.
O PROFISSIONALIZA MAIS BRASIL não será responsabilizado por indisponibilidades decorrentes de eventos de força maior, falhas de internet, ataques cibernéticos, problemas em servidores, provedores ou serviços de terceiros.
O Profissionaliza Mais Brasil poderá alterar este Termo de Uso a qualquer tempo, para aprimoramento dos serviços, adequação a alterações legais ou regulatórias ou incorporação de novas funcionalidades.
A versão alterada entrará em vigor a partir de sua publicação na plataforma, devendo a versão vigente ser sempre identificável pelo campo "Última atualização" localizado no topo deste documento.
Quando a alteração for relevante, o Profissionaliza Mais Brasil buscará informar o usuário por meio da própria plataforma e/ou dos canais de contato indicados no cadastro.
Caso não concorde com a nova versão, o usuário poderá encerrar sua conta e, quando aplicável, solicitar a portabilidade ou a eliminação de seus dados, observadas as hipóteses legais de retenção e os direitos já adquiridos em relação aos cursos já contratados.
Versões anteriores deste Termo poderão ser consultadas mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento.
Para controvérsias envolvendo usuários que não se enquadrem como consumidores, fica eleito o foro da Comarca de Contagem/MG, salvo disposição legal imperativa em sentido diverso.
Em relações de consumo, prevalecerão as regras de competência previstas na legislação consumerista aplicável.
A eventual nulidade de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade das demais cláusulas.
Ao realizar seu cadastro, adquirir qualquer curso ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso.
